AREsp 3025804 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia sobre o marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária periódica foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.273/STJ), impondo o sobrestamento dos processos e a realização do juízo de conformação na instância ordinária após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes e 1.040/1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.273/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Obrigação Tributária Periódica, Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Obrigação Tributária Periódica Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.273/stj)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.273/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos à origem para juízo de adequação e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia sobre o marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária periódica foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.273/STJ), impondo o sobrestamento dos processos e a realização do juízo de conformação na instância ordinária após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes e 1.040/1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.