RMS 74530 - ACORDAO

RMS 74530 - ACORDAO

A decadência argüida pelo agravante foi afastada porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se iniciou na data em que o impetrante tomou conhecimento do indeferimento de seu recurso administrativo (13/11/2023), e a impetração ocorreu dentro desse prazo; por isso, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: JULIANO KLEN PINHEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor Do Ato Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento) Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Concurso Público, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões, Coisa Julgada (art. 506 Cpc)
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Concurso Público Decadência Vinculação Ao Edital +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANO KLEN PINHEIRO

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento) Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões a todos os candidatos
  3. 3 Efeitos da coisa julgada de ações individuais e alcance do art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

A decadência argüida pelo agravante foi afastada porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se iniciou na data em que o impetrante tomou conhecimento do indeferimento de seu recurso administrativo (13/11/2023), e a impetração ocorreu dentro desse prazo; por isso, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança.