AREsp 2532766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e inviabilizando o conhecimento/ providência do recurso especial.

Parties: Agravante: FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025) Negado Provimento
Outcome: Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ
Legal Topics: Mandado De Segurança, Suspensão Do Direito De Dirigir, Processo Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória

Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão Do Direito De Dirigir Processo Administrativo Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025) Negado Provimento

Legal Issues

1 Validade do processo administrativo
2 Nulidade por ausência de motivação (art. 265 do CTB)
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.