AREsp 2795109 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque os autos demonstram que o mandado de segurança foi impetrado em caráter preventivo para impedir a redução futura dos créditos calculados pelo REINTEGRA, sendo, portanto, inaplicável o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; a impetração preventiv a, diante da ameaça atual, objetiva e permanente decorrente dos decretos, não constitui pretensão volta exclusivamente ao passado, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno e determinou‑se o retorno dos autos para continuidade do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Impetrante: Gelf Siderurgia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impetração Preventiva, Decadência, Regime Especial De Reintegração De Valores Tributários (reintegra)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Impetração Preventiva Decadência Regime Especial De Reintegração De Valores Tributários (reintegra)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Gelf Siderurgia S/A

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 sobre mandado de segurança preventivo que impugna norma que interfira em obrigações tributárias sucessivas
  2. 2 Possibilidade de impetração preventiva visando impedir redução futura de créditos do REINTEGRA
  3. 3 Caracterização da pretensão como voltada ao passado (créditos já apurados) ou preventiva (ameaça atual e permanente)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque os autos demonstram que o mandado de segurança foi impetrado em caráter preventivo para impedir a redução futura dos créditos calculados pelo REINTEGRA, sendo, portanto, inaplicável o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; a impetração preventiv a, diante da ameaça atual, objetiva e permanente decorrente dos decretos, não constitui pretensão volta exclusivamente ao passado, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno e determinou‑se o retorno dos autos para continuidade do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a decadência para a impetração do mandado de segurança e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas para continuidade do julgamento do mandado de segurança.