REsp 2194908 - DECISAO

REsp 2194908 - DECISAO

Houve omissão e erro material no acórdão recorrido ao não enfrentar questão relevante suscitada pela União (a distinção entre os PAs e o caráter voluntário do depósito), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos aclaratórios, com exame dos pontos omitidos, sem julgamento de mérito sobre a conversão do depósito, pois tal questão depende da análise adequada dos fatos e documentos apontados.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Manifestação De Inconformidade, Recursos Administrativos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Conversão Em Renda Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão e erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o depósito judicial deve ser convertido em renda da União ou se deve ser mantida a suspensão da exigibilidade em razão de manifestação de inconformidade
  3. 3 Se o depósito judicial se refere ao mesmo Processo Administrativo (PA) objeto da manifestação de inconformidade ou a débito distinto

Ratio Decidendi

Houve omissão e erro material no acórdão recorrido ao não enfrentar questão relevante suscitada pela União (a distinção entre os PAs e o caráter voluntário do depósito), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos aclaratórios, com exame dos pontos omitidos, sem julgamento de mérito sobre a conversão do depósito, pois tal questão depende da análise adequada dos fatos e documentos apontados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 482-491)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que profira novo julgamento dos embargos de declaração/aclaratórios, suprindo as omissões e o erro material apontados