REsp 2214484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impetrado tinha natureza preventiva, não estando sujeito ao prazo decadencial; além disso, a jurisprudência do STF impede considerar a publicação da lei estadual anterior à lei complementar federal como marco inicial para impetração, e não se mostrou aplicável a sistemática dos recursos repetitivos afetos ao tema 1273, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e os óbices sumulares ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Prazo Decadencial, Obrigação De Trato Sucessivo, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1273)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prazo Decadencial Obrigação De Trato Sucessivo Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1273)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança preventivo
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial em face de legislação estadual anterior à lei complementar federal
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento em razão de recursos repetitivos (tema 1273)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impetrado tinha natureza preventiva, não estando sujeito ao prazo decadencial; além disso, a jurisprudência do STF impede considerar a publicação da lei estadual anterior à lei complementar federal como marco inicial para impetração, e não se mostrou aplicável a sistemática dos recursos repetitivos afetos ao tema 1273, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e os óbices sumulares ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno