REsp 2222382 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1. 1 Omissão do tribunal quanto à necessidade do Portal Eletrônico do ICMS-DIFAL
2. 2 Omissão quanto ao adicional do imposto destinado ao Fundo de Combate à Pobreza - FECP
3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sobre dever de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada padeceu de omissão ao não se pronunciar sobre a necessidade do Portal Eletrônico do ICMS-DIFAL e sobre o adicional destinado ao FECP, questões que haviam sido veiculadas na apelação e nos embargos de declaração, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto a essas questões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas.
• Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial de Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda e Outra determinando ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região novo julgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade do Portal Eletrônico do ICMS-DIFAL e ao adicional destinado ao Fundo de Combate...