MS 30868 - ACORDAO

MS 30868 - ACORDAO

Ocorreu o não conhecimento do recurso administrativo pelo Ministro da Saúde em 18/08/2022 com fundamento no art. 7º do Decreto n. 11.123/2022, caracterizando o esgotamento da via administrativa e o trânsito em julgado administrativo; sendo os atos administrativos auto-executórios e os recursos administrativos, em regra, apenas com efeito devolutivo nos termos do art. 109 da Lei n. 8.112/1990, não há direito líquido e certo que autorize a suspensão do cumprimento da penalidade, razão pela qual o agravo interno foi negado e o pedido de tutela recursal ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: José Luiz Ribas Cagido; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Parte Recorrente: União; Parte Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de tutela recursal prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Recurso Administrativo, Autoexecutoriedade, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Da Instância Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Recurso Administrativo Autoexecutoriedade Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Luiz Ribas Cagido

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

União

Parte Recorrente

Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Efeito devolutivo do recurso administrativo
  2. 2 Autoexecutoriedade dos atos administrativos
  3. 3 Esgotamento da via administrativa e coisa julgada administrativa

Ratio Decidendi

Ocorreu o não conhecimento do recurso administrativo pelo Ministro da Saúde em 18/08/2022 com fundamento no art. 7º do Decreto n. 11.123/2022, caracterizando o esgotamento da via administrativa e o trânsito em julgado administrativo; sendo os atos administrativos auto-executórios e os recursos administrativos, em regra, apenas com efeito devolutivo nos termos do art. 109 da Lei n. 8.112/1990, não há direito líquido e certo que autorize a suspensão do cumprimento da penalidade, razão pela qual o agravo interno foi negado e o pedido de tutela recursal ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de tutela recursal prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela recursal formulado na Petição n. 00990048/2025