RMS 76319 - ACORDAO

RMS 76319 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que o marco inicial do prazo decadencial foi o indeferimento administrativo de atribuição de pontuação (ocorrido em 8/11/2023 e notificado em 13/11/2023), de modo que a impetração em 7/3/2024 ocorreu dentro dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009, afastando-se a decadência; contudo, as questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros, à aplicabilidade do item 17.8 do edital e à legalidade do indeferimento administrativo não foram analisadas por esta Corte em razão de não terem sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que implicaria risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência (prazo De 120 Dias), Coisa Julgada, Edital De Concurso, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência (prazo De 120 Dias) Coisa Julgada Edital De Concurso Anulação De Questões Da Prova Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que o marco inicial do prazo decadencial foi o indeferimento administrativo de atribuição de pontuação (ocorrido em 8/11/2023 e notificado em 13/11/2023), de modo que a impetração em 7/3/2024 ocorreu dentro dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009, afastando-se a decadência; contudo, as questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros, à aplicabilidade do item 17.8 do edital e à legalidade do indeferimento administrativo não foram analisadas por esta Corte em razão de não terem sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que implicaria risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.