REsp 2207968 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi provido para decidir que, relativamente às parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, assiste somente o direito à compensação (observada a prescrição quinquenal), sendo inviável, na via mandamental, a restituição administrativa em espécie ou o pagamento por precatórios/RPV; o mandado de segurança pode reconhecer o direito à compensação, mas não conferir eficácia condenatória para pagamento em dinheiro de créditos pretéritos, devendo ser observados o Tema 1.262/STF e as súmulas do STF e do STJ na interpretação restritiva aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Precatórios E RPV, Súmula 461/stj, Súmulas 269 E 271/stf, Prescrição Quinquenal, Eficácia Da Sentença Declaratória
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Compensação Administrativa Precatórios E RPV Súmula 461/stj Súmulas 269 E 271/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de restituição em espécie (dinheiro) ou pagamento via precatórios/RPV em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para decidir que, relativamente às parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, assiste somente o direito à compensação (observada a prescrição quinquenal), sendo inviável, na via mandamental, a restituição administrativa em espécie ou o pagamento por precatórios/RPV; o mandado de segurança pode reconhecer o direito à compensação, mas não conferir eficácia condenatória para pagamento em dinheiro de créditos pretéritos, devendo ser observados o Tema 1.262/STF e as súmulas do STF e do STJ na interpretação restritiva aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que, relativamente às parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, fique assegurado tão somente o direito de compensação, observada a prescrição quinquenal.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.