RMS 77892 - DECISAO

RMS 77892 - DECISAO

Havendo recursos próprios e eficazes para impugnar as decisões judiciais (agravo de instrumento para contestar a ausência de medidas coercitivas e embargos de declaração/apelação contra a sentença de mérito) e não sendo demonstrada ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder, o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal, devendo o recurso ordinário em mandado de segurança ser desprovido e o pedido liminar ser julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: ALCIDES MENDES LEITE JUNIOR; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e não provido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado; concedida justiça gratuita.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Apelação, Omissão Judicial, Súmula 267 STF
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Apelação +2 more

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Parties

ALCIDES MENDES LEITE JUNIOR

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação por agravo de instrumento para adoção de medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Havendo recursos próprios e eficazes para impugnar as decisões judiciais (agravo de instrumento para contestar a ausência de medidas coercitivas e embargos de declaração/apelação contra a sentença de mérito) e não sendo demonstrada ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder, o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal, devendo o recurso ordinário em mandado de segurança ser desprovido e o pedido liminar ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado; concedida justiça gratuita.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar