RMS 75460 - DECISAO

RMS 75460 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal a quo reconheceu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, por contar o prazo de 120 dias desde a ciência do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato, e porque o pedido administrativo não suspendeu o prazo (Súmula 430/STF); por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), a questão de admissibilidade não comporta exame em sede de recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Prazo Decadencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de regras de edital de concurso público
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre suspensão do prazo decadencial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal a quo reconheceu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, por contar o prazo de 120 dias desde a ciência do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato, e porque o pedido administrativo não suspendeu o prazo (Súmula 430/STF); por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), a questão de admissibilidade não comporta exame em sede de recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.