RMS 75262 - DECISAO

RMS 75262 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário em razão de preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança reconhecida pelo órgão de origem: a decadência do direito de impetração ocorreu com a divulgação da reprovação em 28/10/2014, e a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não cabe ao recurso extraordinário superar tal questão preliminar; aplicou-se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra regra editalícia de concurso público
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Extensão dos efeitos de anulação de questões de prova obtida em ações individuais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário em razão de preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança reconhecida pelo órgão de origem: a decadência do direito de impetração ocorreu com a divulgação da reprovação em 28/10/2014, e a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não cabe ao recurso extraordinário superar tal questão preliminar; aplicou-se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se