AREsp 2751635 - DECISAO

AREsp 2751635 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que os autos não demonstram documentalmente que as quotas remanescentes foram adquiridas antes de 1983 e mantidas por cinco anos, requisitos da isenção do DL 1.510/1976; que a pretensão de aplicar o art. 5º com ultratividade e presumir quais quotas restaram exigiria reexame de prova e produção de prova técnica, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção De IRPF Sobre Ganho De Capital, Decreto Lei N. 1.510/1976, Ultratividade De Norma Tributária, Método UEPS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Isenção De IRPF Sobre Ganho De Capital Decreto Lei N. 1.510/1976 Ultratividade De Norma Tributária Método UEPS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO

Agravante/impetrante

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ultratividade do art. 5º do Decreto-Lei n. 1.510/1976 (método UEPS)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto ao critério de identificação das quotas alienadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que os autos não demonstram documentalmente que as quotas remanescentes foram adquiridas antes de 1983 e mantidas por cinco anos, requisitos da isenção do DL 1.510/1976; que a pretensão de aplicar o art. 5º com ultratividade e presumir quais quotas restaram exigiria reexame de prova e produção de prova técnica, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial