REsp 2213706 - ACORDAO

REsp 2213706 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente se revela genérica e deficiente na indicação de dispositivos federais supostamente violados, parte da pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado, o que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 284/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: Iguma Comércio de Cereais Ltda.; Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal de Dourados/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arguição Genérica De Nulidade, Prequestionamento, Reexame De Prova Vedado, Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf, Créditos Presumidos De ICMS, Temas 1182 E 843
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Arguição Genérica De Nulidade Prequestionamento Reexame De Prova Vedado Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf Créditos Presumidos De ICMS +1 more

Case Brief

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Parties

Iguma Comércio de Cereais Ltda.

Recorrente/agravante

Delegado da Delegacia da Receita Federal de Dourados/MS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Arguição genérica de nulidade nos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento suficiente
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento da tese (vedado pelo entendimento sumarizado na Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente se revela genérica e deficiente na indicação de dispositivos federais supostamente violados, parte da pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado, o que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 284/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida