RMS 75236 - DECISAO

RMS 75236 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318), a prescrição reconhecida em revisão criminal não produz automaticamente direito à reintegração administrativa na ausência de declaração expressa de inexistência do fato ou negativa de autoria, e parte das questões suscitadas não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ/Tribunal superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 318), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reintegração De Servidor
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Militar Direito Processual Penal Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 318) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em revisão criminal gera direito automático à reintegração do servidor público
  2. 2 Se o exame da matéria configuraria supressão de instância em razão da ausência de manifestação colegiada da instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318), a prescrição reconhecida em revisão criminal não produz automaticamente direito à reintegração administrativa na ausência de declaração expressa de inexistência do fato ou negativa de autoria, e parte das questões suscitadas não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ/Tribunal superior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.