REsp 2213861 - ACORDAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Legal Topics: Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Pis/cofins, ICMS ST, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Tema 1.231/stj, Súmula 284/stf

Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação De Créditos Pis/cofins ICMS ST Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento/compensação de PIS e COFINS sobre aquisições de mercadorias para prestação de serviços ou revenda
2 Incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita