REsp 2214179 - DECISAO

REsp 2214179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância por Tribunal Regional Federal é cabível recurso ordinário (CF art. 105, II, "b"), e o erro grosseiro impede a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Denegatório De Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizado Especial Federal, Recurso Ordinário, Recurso Especial Inadequado, Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Juizado Especial Federal Recurso Ordinário Recurso Especial Inadequado +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Denegatório De Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal (recurso ordinário vs recurso especial)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por via inadequada
  3. 3 competência do Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância por Tribunal Regional Federal é cabível recurso ordinário (CF art. 105, II, "b"), e o erro grosseiro impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se