RMS 73649 - ACORDAO

RMS 73649 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias começou a correr na data da ciência inequívoca do indeferimento do requerimento administrativo (13/11/2023); como o mandado de segurança foi impetrado em 29/2/2024, não ocorreu a decadência. Além disso, verificou-se legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para fins de impetração, razão pela qual o agravo interno não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Sandro Reis Lugon; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Atribuição De Pontos, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Atribuição De Pontos Princípio Da Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Sandro Reis Lugon

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança contra indeferimento de atribuição de pontos em concurso público
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias começou a correr na data da ciência inequívoca do indeferimento do requerimento administrativo (13/11/2023); como o mandado de segurança foi impetrado em 29/2/2024, não ocorreu a decadência. Além disso, verificou-se legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para fins de impetração, razão pela qual o agravo interno não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso