RMS 74940 - ACORDAO

RMS 74940 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias inicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato indeferitório (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, a ciência do indeferimento ocorreu em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em março de 2024, dentro do prazo, de modo que a decadência foi afastada; assim, o agravo interno não prospera e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: IMPETRANTE; Coator: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança contra ato que indefere atribuição de pontos em concurso público
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias inicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato indeferitório (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, a ciência do indeferimento ocorreu em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em março de 2024, dentro do prazo, de modo que a decadência foi afastada; assim, o agravo interno não prospera e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno