MS 32097 - DECISAO

MS 32097 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência foi indeferido liminarmente porque o mandado de segurança constitui mera reiteração, sem novidade de fato ou de direito, de pedidos já formulados no MS n. 32096/BA, situação que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: BÁRBARA INGRID VALENTE SOARES; Autoridade Impetrada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; ação considerada reiteração do MS n. 32096/BA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Processual Direito Penal Mandado De Segurança Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

BÁRBARA INGRID VALENTE SOARES

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreciação de pedido de medida protetiva com fundamento na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Reiteração de pedido em relação ao MS n. 32096/BA
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi indeferido liminarmente porque o mandado de segurança constitui mera reiteração, sem novidade de fato ou de direito, de pedidos já formulados no MS n. 32096/BA, situação que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; ação considerada reiteração do MS n. 32096/BA.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.