MS 32088 - DECISAO

MS 32088 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial apontado como coator; a alegação de erro material implicaria reexame do mérito do recurso integrativo, o que é incompatível com mandado de segurança, e a negativa de seguimento do recurso extraordinário encontrava fundamento na aplicação de precedente com repercussão geral (Tema 339/STF) e no art. 1.030, I, do CPC, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Impetrante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial do mandado de segurança liminarmente indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 267/stf, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Erro Material
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 267/stf Repercussão Geral Embargos De Divergência Erro Material

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Alegação de erro material no julgamento de embargos de divergência
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto exame de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial apontado como coator; a alegação de erro material implicaria reexame do mérito do recurso integrativo, o que é incompatível com mandado de segurança, e a negativa de seguimento do recurso extraordinário encontrava fundamento na aplicação de precedente com repercussão geral (Tema 339/STF) e no art. 1.030, I, do CPC, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial do mandado de segurança liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.