MS 32007 - ACORDAO

MS 32007 - ACORDAO

O mandado de segurança foi indevidamente interposto no STJ para desconstituir acórdão de Tribunal de Justiça local; a Súmula nº 41 e o artigo 105, I, "b" da Constituição Federal vedam a competência originária do STJ para esses casos; havendo previsão expressa do recurso cabível (recurso ordinário) e ausência de dúvida objetiva, a oposição de mandado de segurança configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JADER CARDOSO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Décima Terceira Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Ordinário
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADER CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Décima Terceira Câmara de Direito Privado

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra atos de Tribunais locais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indevidamente interposto no STJ para desconstituir acórdão de Tribunal de Justiça local; a Súmula nº 41 e o artigo 105, I, "b" da Constituição Federal vedam a competência originária do STJ para esses casos; havendo previsão expressa do recurso cabível (recurso ordinário) e ausência de dúvida objetiva, a oposição de mandado de segurança configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno