AREsp 2971886 - DECISAO

AREsp 2971886 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem abordou as questões essenciais e fundamentou a conclusão de que o impetrante não comprovou sua classificação nas vagas reservadas, estando sua posição nos autos em 3.727 nas vagas de ampla concorrência; como a matéria controvertida depende de reexame de provas e fatos, incide a Súmula 7/STJ, vedando o provimento do recurso especial; além disso, não compete ao STJ apreciar omissão de matéria constitucional, atribuição do STF; por essas razões, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Impetrante/recorrente: WERBERT FERNANDO DE ALMEIDA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Omissão
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

WERBERT FERNANDO DE ALMEIDA TELLES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das provas sobre a classificação do impetrante nas vagas reservadas
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa/ausência de intimação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem abordou as questões essenciais e fundamentou a conclusão de que o impetrante não comprovou sua classificação nas vagas reservadas, estando sua posição nos autos em 3.727 nas vagas de ampla concorrência; como a matéria controvertida depende de reexame de provas e fatos, incide a Súmula 7/STJ, vedando o provimento do recurso especial; além disso, não compete ao STJ apreciar omissão de matéria constitucional, atribuição do STF; por essas razões, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.