MS 31648 - ACORDAO

MS 31648 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF e Súmula 41/STJ); reconhecida essa incompetência, deve-se determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, aplicando-se analogicamente o art. 64, §§ 3º e 4º do CPC, com fundamento na efetividade e cooperação processual e na possibilidade de aplicação no âmbito penal à luz do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Terceira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do TJ/RS.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Incompetência Do STJ, Remessa Ao Juízo Competente, Agravo Regimental, Aplicação Analógica Do Art. 64, §§ 3º E 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Incompetência Do STJ Remessa Ao Juízo Competente Agravo Regimental Aplicação Analógica Do Art. 64, §§ 3º E 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Terceira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possui o Superior Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça?
  2. 2 É possível aplicar analogicamente o art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC para determinar a remessa dos autos ao juízo competente em caso de reconhecimento de incompetência do STJ?

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF e Súmula 41/STJ); reconhecida essa incompetência, deve-se determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, aplicando-se analogicamente o art. 64, §§ 3º e 4º do CPC, com fundamento na efetividade e cooperação processual e na possibilidade de aplicação no âmbito penal à luz do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do TJ/RS.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do TJ/RS.