MS 30766 - ACORDAO

MS 30766 - ACORDAO

O agravo interno foi improvado porque a comissão processante formou juízo com base em amplo conjunto probatório (oitivas e flagrante), não havendo nulidades ou cerceamento de defesa demonstrados; assim, é inviável o reexame do mérito probatório do PAD na via mandamental, não se identificando direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Agravante: RAFAEL RICARDO PECORARI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Reexame De Provas, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Reexame De Provas Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Cerceamento De Defesa

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Parties

RAFAEL RICARDO PECORARI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de provas produzidas em processo administrativo disciplinar via mandado de segurança
  2. 2 Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo salvo demonstração de nulidade
  3. 3 Existência ou não de nulidade procedimental e cerceamento de defesa no PAD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque a comissão processante formou juízo com base em amplo conjunto probatório (oitivas e flagrante), não havendo nulidades ou cerceamento de defesa demonstrados; assim, é inviável o reexame do mérito probatório do PAD na via mandamental, não se identificando direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança