AREsp 2891815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auto De Infração, Incorporação Societária, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Auto De Infração Incorporação Societária Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem