AREsp 2922014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, inexistindo demonstração de que o exame das teses poderia prescindir de reexame de elementos probatórios.

Parties
Agravante: LÍGIA MARIA MANZINE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Credenciamento Em Programa De Pós Graduação
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Credenciamento Em Programa De Pós Graduação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍGIA MARIA MANZINE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Alegação de que a matéria seria eminentemente jurídica e não demandaria reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, inexistindo demonstração de que o exame das teses poderia prescindir de reexame de elementos probatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno