RMS 76790 - ACORDAO

RMS 76790 - ACORDAO

O recurso foi considerado formalmente defeituoso por não impugnar o fundamento principal do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), impedindo o exame do mérito; no mérito, consolidou-se que a alteração legislativa que extinguiu graduações altera apenas o parâmetro de cálculo dos proventos (adoção da graduação imediatamente superior como paradigma) e não confere promoção ou reenquadramento vertical ao militar já inativo.

Parties
Impetrante/recorrente: Joel Martins dos Santos Filho; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (decisão: Improvido/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Policial Militar, Reenquadramento, Proventos De Inatividade, Extinção De Graduações, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência Recursal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Policial Militar Reenquadramento Proventos De Inatividade Extinção De Graduações Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Joel Martins dos Santos Filho

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (decisão: Improvido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da graduação de Subtenente confere a militar inativo direito ao reenquadramento/promoção para 1º Tenente
  2. 2 Se o direito ao cálculo de proventos com base na graduação hierarquicamente superior equivale a promoção ou reenquadramento
  3. 3 Se o recurso observou o princípio da dialeticidade e impugnou os fundamentos principais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado formalmente defeituoso por não impugnar o fundamento principal do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), impedindo o exame do mérito; no mérito, consolidou-se que a alteração legislativa que extinguiu graduações altera apenas o parâmetro de cálculo dos proventos (adoção da graduação imediatamente superior como paradigma) e não confere promoção ou reenquadramento vertical ao militar já inativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e manteve a denegação da segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia