AREsp 2988249 - ACORDAO

AREsp 2988249 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 10.297/1996 e Decreto Estadual n. 2.870/2001), tornando inadequado o recurso especial e impondo, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF; inexistem fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANS-CRIMASI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Acórdão Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Creditamento De ICMS, Súmula 280/stf, Lei Complementar 87/1996, Legislação Estadual (lei Estadual N. 10.297/1996; Decreto Estadual N. 2.870/2001)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Creditamento De ICMS Súmula 280/stf Lei Complementar 87/1996 Legislação Estadual (lei Estadual N. 10.297/1996; Decreto Estadual N. 2.870/2001)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANS-CRIMASI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Acórdão Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF em razão de interpretação de legislação local pelo acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) quanto ao direito ao crédito de ICMS
  3. 3 Conflito entre normas federais (Lei Kandir) e previsão do RICMS/SC que limita creditamento para fretes iniciados em outro Estado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 10.297/1996 e Decreto Estadual n. 2.870/2001), tornando inadequado o recurso especial e impondo, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF; inexistem fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 322-330