AREsp 3031600 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e de delimitar a violação da matéria, о que configura deficiência do pleito recursal e atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/agravante: agravante; Coator/autoridade Administrativa: Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP; Parte (interveniente/agravante Em Agravo Interno): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido) Julgamento No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Incidência De Irpj/csll/pis/cofins Sobre Juros E Correção Monetária (selic), Restituição Administrativa Versus Regime De Precatórios
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Incidência De Irpj/csll/pis/cofins Sobre Juros E Correção Monetária (selic) Restituição Administrativa Versus Regime De Precatórios

Case Brief

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Parties

agravante

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP

Coator/autoridade Administrativa

União

Parte (interveniente/agravante Em Agravo Interno)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade e vício de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (taxa Selic ou outros índices) na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e de delimitar a violação da matéria, о que configura deficiência do pleito recursal e atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.