AREsp 3026016 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação com base no conjunto probatório, vedado no cabimento restrito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque também houve deficiência na demonstração do cotejo analítico das decisões apontadas como divergentes, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF (aplicação da Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade No Stj)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Posse Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial E Requisito Do Cotejo Analítico (súmula 284/stf), Formação De Professores E Resolução Cne/cp Nº 2/2019
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Da Educação Mandado De Segurança Posse Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial E Requisito Do Cotejo Analítico (súmula 284/stf) +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de matéria que envolve reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Exigência de demonstração do cotejo analítico para conhecimento por alínea "c" do art.105, III, CF (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação com base no conjunto probatório, vedado no cabimento restrito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque também houve deficiência na demonstração do cotejo analítico das decisões apontadas como divergentes, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF (aplicação da Súmula 284/STF).