AREsp 2992152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente incide sobre ponto concessivo e implicaria reexame de elementos fático-probatórios que embasaram a decisão da instância a quo; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrada ilegalidade apta a autorizar substituir a banca examinadora.

Parties
Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Organizador/recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Motivação De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Tema 485/stf, Controle Jurisdicional Da Correção De Provas
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Motivação De Atos Administrativos Súmula 7/stj Tema 485/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrida

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Organizador/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário e especial em mandado de segurança parcialmente concedido
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação individualizada de decisão administrativa (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de prova por nova banca examinadora vs vedação de substituição do mérito administrativo (Tema 485 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente incide sobre ponto concessivo e implicaria reexame de elementos fático-probatórios que embasaram a decisão da instância a quo; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrada ilegalidade apta a autorizar substituir a banca examinadora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.