AREsp 2730209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reapreciar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito restrito dessa reanálise, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a legalidade da norma municipal (Lei Complementar 171/2017 e Lei municipal 3.882/1989), aplicou o Tema 211 do STF e a Súmula 160 do STJ, verificou a existência de balizas legais para a avaliação individual e a ausência de prova da ilegalidade do lançamento, e ressaltou-se a impossibilidade de o STJ analisar matéria que reproduz preceito constitucional (art.97 CTN) ou revisar legislação local em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial...

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ RIBEIRO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade/agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Legalidade Tributária, Delegação Legislativa, Planta Genérica De Valores (pgv), Lançamento Tributário, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IPTU Legalidade Tributária Delegação Legislativa Planta Genérica De Valores (pgv) Lançamento Tributário +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ RIBEIRO MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV a VI, e 1.022, II e III, do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º, 7º, 97 e 142, parágrafo único, do CTN (legalidade, indelegabilidade, isonomia e vinculação do lançamento)
  3. 3 Delegação ao Executivo municipal para majorar a base de cálculo do IPTU por 'avaliação individual' sem parâmetros objetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reapreciar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito restrito dessa reanálise, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a legalidade da norma municipal (Lei Complementar 171/2017 e Lei municipal 3.882/1989), aplicou o Tema 211 do STF e a Súmula 160 do STJ, verificou a existência de balizas legais para a avaliação individual e a ausência de prova da ilegalidade do lançamento, e ressaltou-se a impossibilidade de o STJ analisar matéria que reproduz preceito constitucional (art.97 CTN) ou revisar legislação local em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.