AREsp 2992251 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de modo pontual, a correlação entre os dispositivos federais indicados e as razões do acórdão recorrido; a mera transcrição de normas sem articulação com o acórdão impede a compreensão exata da controvérsia, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, com aprofundamento da analogia à Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: JADERSON ALEIXO COUTO SILVA; Agravado: Câmara Municipal de Itaocara/RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Processo De Cassação De Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Dos Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicáveis (stf/stj)
Case Brief
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Parties
JADERSON ALEIXO COUTO SILVA
Agravante
Câmara Municipal de Itaocara/RJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF aos recursos especiais e incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Ônus da impugnação concreta e princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de modo pontual, a correlação entre os dispositivos federais indicados e as razões do acórdão recorrido; a mera transcrição de normas sem articulação com o acórdão impede a compreensão exata da controvérsia, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, com aprofundamento da analogia à Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo no recurso especial.
- Sem honorários recursais.
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Judgment text and source record
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