REsp 2242140 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que, em observância às súmulas e precedentes do STF, notadamente a Súmula 271 e os Temas 831/1262, o mandado de segurança é inapto a produzir efeitos patrimoniais sobre valores devidos antes da impetração, de modo que a restituição desses valores via precatório ou RPV é indevida, devendo o contribuinte limitar-se à compensação administrativa para os valores pretéritos; manteve-se, contudo, o entendimento relativo à exclusão da Taxa Selic da base de IRPJ e CSLL quando a ação foi ajuizada antes do início do julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962) e afastou-se a incidência sobre juros de depósitos judiciais...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: parte autora/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Taxa Selic, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Precatório E RPV, Súmulas 269 E 271 STF, Temas De Repercussão Geral (tema 962, Tema 831, Tema 1262), Tema Repetitivo 504 STJ, Compensação Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Direito Administrativo Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Taxa Selic IRPJ CSLL +7 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora/impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre a Taxa Selic na repetição de indébito
  3. 3 Natureza jurídica dos juros sobre depósitos judiciais e sua tributação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que, em observância às súmulas e precedentes do STF, notadamente a Súmula 271 e os Temas 831/1262, o mandado de segurança é inapto a produzir efeitos patrimoniais sobre valores devidos antes da impetração, de modo que a restituição desses valores via precatório ou RPV é indevida, devendo o contribuinte limitar-se à compensação administrativa para os valores pretéritos; manteve-se, contudo, o entendimento relativo à exclusão da Taxa Selic da base de IRPJ e CSLL quando a ação foi ajuizada antes do início do julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962) e afastou-se a incidência sobre juros de depósitos judiciais...