RMS 75063 - ACORDAO

RMS 75063 - ACORDAO

O entendimento do Tribunal foi de que o prazo decadencial de 120 dias se conta da ciência inequívoca do ato impugnado (o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009), e tendo o mandado de segurança sido impetrado em 28/02/2024, o prazo não estava expirado; inexistindo argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o afastamento da decadência e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Pontuação De Candidatos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Vinculação Ao Edital Pontuação De Candidatos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões a todos os candidatos
  3. 3 Efeito de recurso administrativo sobre a fluência do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O entendimento do Tribunal foi de que o prazo decadencial de 120 dias se conta da ciência inequívoca do ato impugnado (o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009), e tendo o mandado de segurança sido impetrado em 28/02/2024, o prazo não estava expirado; inexistindo argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o afastamento da decadência e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento