AREsp 3009411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ admite que o mandado de segurança declare o direito à compensação de indébitos tributários relativos aos cinco anos anteriores à impetração, sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos, devendo a compensação ser verificada posteriormente pela Administração Tributária, em observância à prescrição quinquenal e à jurisprudência da Corte (Súmulas 213 e 461 e precedentes).

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o mandado de segurança declarar direito à compensação de indébitos tributários relativos a período anterior à impetração
  2. 2 Se tal declaração implica efeitos patrimoniais pretéritos vedados pela Súmula 271/STF
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal e alcance da Súmula 213/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ admite que o mandado de segurança declare o direito à compensação de indébitos tributários relativos aos cinco anos anteriores à impetração, sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos, devendo a compensação ser verificada posteriormente pela Administração Tributária, em observância à prescrição quinquenal e à jurisprudência da Corte (Súmulas 213 e 461 e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.