AREsp 3012322 - ACORDAO

AREsp 3012322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EMANUELLY MARTINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Do Direito De Dirigir, Aplicação Da Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Mandado De Segurança Suspensão Do Direito De Dirigir Aplicação Da Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUELLY MARTINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado)
  2. 2 Requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação clara dos dispositivos federais impugnados
  3. 3 Dissídio jurisprudencial exige demonstração e transcrição dos trechos que evidenciem a divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF