REsp 2248814 - DECISAO

REsp 2248814 - DECISAO

Aplicou-se por analogia a Súmula 266/STJ ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), por razões de razoabilidade e proporcionalidade, concluindo-se ser ilegal exigir a apresentação do diploma no ato da inscrição; reconheceu-se inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais, restabelecendo-se a sentença que concedeu a segurança para permitir a inscrição sem apresentação do diploma, que deverá ser exigido apenas após a aprovação nas fases finais do certame.

Parties
Recorrente / Impetrante: Gabriel da Silva Santana; Impetrado / Presidente Do INEP (órgão Coator Na Origem): Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas (revalida), Exigência De Diploma Na Inscrição, Súmula 266/stj, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas (revalida) Exigência De Diploma Na Inscrição Súmula 266/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Gabriel da Silva Santana

Recorrente / Impetrante

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Impetrado / Presidente Do INEP (órgão Coator Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir diploma no ato da inscrição para participação no REVALIDA
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 266/STJ ao REVALIDA
  3. 3 Alegada omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se por analogia a Súmula 266/STJ ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), por razões de razoabilidade e proporcionalidade, concluindo-se ser ilegal exigir a apresentação do diploma no ato da inscrição; reconheceu-se inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais, restabelecendo-se a sentença que concedeu a segurança para permitir a inscrição sem apresentação do diploma, que deverá ser exigido apenas após a aprovação nas fases finais do certame.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença concessiva da segurança.
  • Determinar ao INEP que permita a participação do impetrante no processo do REVALIDA sem exigência de diploma ou certificado de conclusão autenticados no ato da inscrição, os quais devem ser apresentados apenas após o resultado da última fase do processo.