REsp 2250243 - DECISAO

REsp 2250243 - DECISAO

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do mérito e abriu-se vista ao Ministério Público Federal, com intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, com fundamento no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP n. 797/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão E Abertura De Vista Para Análise De Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; publicação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Valores Recolhidos Anteriormente À Impetração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Processual Precedentes E Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Restituição De Valores Recolhidos Anteriormente À Impetração Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão E Abertura De Vista Para Análise De Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Permitida a restituição, nos autos do mandado de segurança, de valores recolhidos anteriormente à impetração?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do mérito e abriu-se vista ao Ministério Público Federal, com intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, com fundamento no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP n. 797/2025.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; publicação.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal.