AREsp 3148123 - DECISAO

AREsp 3148123 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ilegitimidade do INSS, adequação do mandado de segurança e aplicação da estabilidade à gestante contratada por REDA), constatando que a impetrante comprovou a gravidez antes do término do contrato, de modo que a estabilidade provisória e o correspondente pagamento pelo Município são devidos, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração do mandado de segurança; não houve omissão a justificar o provimento do recurso especial, e o STJ não reavalia questões de natureza constitucional que são de competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: Impetrante (servidora temporária, professora municipal contratada pelo REDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Maternidade, Estabilidade Provisória Da Gestante, Servidor Temporário (reda), Ilegitimidade Passiva, Efeitos Patrimoniais Retroativos, Liquidação De Sentença, Repercussão Geral (tema 542 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Licença Maternidade Estabilidade Provisória Da Gestante Servidor Temporário (reda) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Impetrante (servidora temporária, professora municipal contratada pelo REDA)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município versus responsabilidade do INSS pelo pagamento do salário-maternidade
  2. 2 Adequação da via mandamental (mandado de segurança) para pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração
  3. 3 Aplicabilidade da estabilidade provisória da gestante a servidoras contratadas por tempo determinado/REDA

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ilegitimidade do INSS, adequação do mandado de segurança e aplicação da estabilidade à gestante contratada por REDA), constatando que a impetrante comprovou a gravidez antes do término do contrato, de modo que a estabilidade provisória e o correspondente pagamento pelo Município são devidos, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração do mandado de segurança; não houve omissão a justificar o provimento do recurso especial, e o STJ não reavalia questões de natureza constitucional que são de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial