MS 31962 - ACORDAO

Por tratar-se de órgão consultivo, os pareceres da Comissão de Anistia não vinculam a decisão do Ministro de Estado, cabendo a este formar juízo discricionário sobre o reconhecimento da anistia; não havendo demonstração de ilegalidade, abuso de poder, ou violação de direito líquido e certo, e estando o ato devidamente motivado, o mandado de segurança não autoriza a revisão do mérito administrativo, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties: Impetrante: Jalmir Gibbon Fernandes; Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome: Segurança denegada
Legal Topics: Mandado De Segurança, Anistia Política, Comissão De Anistia, Discricionariedade Administrativa, Controle Jurisdicional, Motivação Administrativa, Direito Líquido E Certo

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Política Comissão De Anistia Discricionariedade Administrativa Controle Jurisdicional Motivação Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Jalmir Gibbon Fernandes

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

1 Natureza jurídica dos pareceres da Comissão de Anistia
2 Competência decisória do Ministro de Estado para reconhecimento da anistia
3 Limites do controle jurisdicional em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

Denegar a segurança.