MS 31959 - ACORDAO

MS 31959 - ACORDAO

Afastada a prova pré-constituída que vincule a autoridade apontada (Ministro do Turismo) ao objeto do mandamus, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar e, em princípio, não há competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança contra ato que não se comprova imputável a Ministro de Estado; ademais, o pedido liminar confunde-se com o mérito, tornando inviável a tutela de natureza satisfativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL; Impugnante: UNIÃO; Autoridade Coatora: MINISTRO DO TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Proferida Pela Primeira Seção, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; liminar indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Liminar, Omissão Administrativa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Convênios
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Medida Liminar Omissão Administrativa Competência Do Superior Tribunal De Justiça Convênios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL

Agravante

UNIÃO

Impugnante

MINISTRO DO TURISMO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Proferida Pela Primeira Seção, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída vinculando o Ministro do Turismo ao ato omissivo
  2. 2 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, "b")
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Afastada a prova pré-constituída que vincule a autoridade apontada (Ministro do Turismo) ao objeto do mandamus, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar e, em princípio, não há competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança contra ato que não se comprova imputável a Ministro de Estado; ademais, o pedido liminar confunde-se com o mérito, tornando inviável a tutela de natureza satisfativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; liminar indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar