RMS 78473 - DECISAO

RMS 78473 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido e ofensa ao princípio da dialeticidade; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem de que a omissão administrativa na regulamentação da avaliação de desempenho não autoriza, via mandado de segurança, a concessão de progressão funcional por ausência de direito líquido e certo, sendo inadequada a via mandamental para a pretensão dos impetrantes.

Parties
Impetrantes: Amaury Honorio da Silva e outros; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional Por Desempenho, Avaliação De Desempenho, Omissão Administrativa, Liquidez E Certeza Do Direito, Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Por Desempenho Avaliação De Desempenho Omissão Administrativa Liquidez E Certeza Do Direito Prescrição

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Parties

Amaury Honorio da Silva e outros

Impetrantes

Secretário de Educação do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se omissão administrativa na regulamentação da avaliação de desempenho autoriza concessão de progressão funcional por via mandamental com base exclusiva no interstício temporal
  2. 2 Se existe direito líquido e certo diante da ausência de regulamentação e implementação da avaliação de desempenho
  3. 3 Inequação da via mandamental pela ausência de prova pré-constituída e pela impossibilidade de controle judicial sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido e ofensa ao princípio da dialeticidade; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem de que a omissão administrativa na regulamentação da avaliação de desempenho não autoriza, via mandado de segurança, a concessão de progressão funcional por ausência de direito líquido e certo, sendo inadequada a via mandamental para a pretensão dos impetrantes.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se