RMS 78422 - DECISAO

RMS 78422 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque não ficou demonstrado, de forma pré-constituída, o direito líquido e certo à promoção a 1º Tenente ou à percepção de proventos de Capitão, diante do não atendimento dos requisitos legais previstos na legislação estadual aplicável.

Parties
Recorrente / Impetrante: SILVIA FERREIRA SILVA SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reserva Remunerada, Gratuidade Da Justiça, Decadência, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Militar Reserva Remunerada Gratuidade Da Justiça Decadência +3 more

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Parties

SILVIA FERREIRA SILVA SANTOS

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção a 1º Tenente e à percepção de proventos de Capitão
  2. 2 Necessidade de comprovação pré-constituída dos requisitos legais para promoção (CFOAPM, lista de pré-qualificação, interstício, existência de vaga)
  3. 3 Aplicação da Lei estadual e do Decreto nº 16.300/2015 quanto aos critérios promocionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque não ficou demonstrado, de forma pré-constituída, o direito líquido e certo à promoção a 1º Tenente ou à percepção de proventos de Capitão, diante do não atendimento dos requisitos legais previstos na legislação estadual aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.