RMS 76309 - ACORDAO

RMS 76309 - ACORDAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando o ato impugnado é decisão judicial passível de recurso próprio; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a exceção prevista na jurisprudência, de modo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Inadequação Da Via Mandamental, Teratologia, Súmula 267/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Inadequação Da Via Mandamental Teratologia Súmula 267/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar mandado de segurança excepcional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando o ato impugnado é decisão judicial passível de recurso próprio; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a exceção prevista na jurisprudência, de modo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.