RMS 77622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo legal (intimado em 19/5/2025 e recurso protocolado em 11/6/2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não havendo como afastar a intempestividade.

Parties
Agravante/impetrante: Impetrante; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Tempestividade, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Promoção Funcional Tempestividade Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Impetrante

Agravante/impetrante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo interno
  2. 2 Comprovação de suspensão ou interrupção do prazo processual
  3. 3 Direito à promoção funcional e cálculo de proventos na inatividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo legal (intimado em 19/5/2025 e recurso protocolado em 11/6/2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não havendo como afastar a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso em mandado de segurança