REsp 2247148 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e por pretender o reexame de matéria fático-probatória que demandaria dilação probatória e perícia contábil, situações incompatíveis com a via estreita do recurso especial, além de não atender aos requisitos de prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Valores Pagos a Maior, FINSOCIAL, D Ilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas 7/ STJ, 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Mandado De Segurança Restituição De Valores Pagos a Maior FINSOCIAL D Ilação Probatória Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (mandado de segurança) para discutir restituição de valores do FINSOCIAL
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e realização de perícia contábil
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e por pretender o reexame de matéria fático-probatória que demandaria dilação probatória e perícia contábil, situações incompatíveis com a via estreita do recurso especial, além de não atender aos requisitos de prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.