AREsp 2884542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que controvérsias sobre pauta de valores e avaliação exigem dilação probatória incompatível com mandado de segurança e, assim, o recurso especial não poderia ser conhecido sem revolvimento fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão estadual adotou premissas conformes aos temas vinculantes do STJ e do STF quanto à base de cálculo do ITBI e tributação do excedente ao capital integralizado, o que corroborou a suficiência da fundamentação de origem.

Parties
Agravante: VIA VITA AGRONEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITBI, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pauta De Valores, Avaliação Administrativa, Tema 796/stf, Tema 1113/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITBI Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Pauta De Valores Avaliação Administrativa +2 more

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Parties

VIA VITA AGRONEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar revolvimento fático-probatório
  3. 3 Existência ou inexistência de pauta de valores para ITBI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que controvérsias sobre pauta de valores e avaliação exigem dilação probatória incompatível com mandado de segurança e, assim, o recurso especial não poderia ser conhecido sem revolvimento fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão estadual adotou premissas conformes aos temas vinculantes do STJ e do STF quanto à base de cálculo do ITBI e tributação do excedente ao capital integralizado, o que corroborou a suficiência da fundamentação de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice da Súmula 7/STJ e a não admissão do revolvimento fático-probatório.